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7. Disposições Diversas

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7.3. À gestão, administração, utilização e aplicação dos Termos e Condições é aplicável a Lei Portuguesa.
7.4. Para dirimir todas as questões e litígios que possam surgir, é competente o foro da Comarca de Oeiras, com expressa renúncia a qualquer outro.



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Data da última atualização: 22 de Novembro de 2021